Baixar, por Portaria, o Estatuto dos Servidores Técnicos e ...

art. 24, III) baixar Portarias e Instruções, ouvidos os órgãos competentes, quando for o caso;

CAPÍTULO III

Da Reitoria

Artigo 24 - V - baixar, por Portaria, o Estatuto dos servidores técnicos e administrativos da Universidade, aprovado pelo CO;

Artigo 24 - Além da competência expressa no Artigo 34 do Estatuto, compete ainda ao Reitor:

I - enviar às autoridades competentes, anualmente, o relatório das atividades da Universidade;

II - designar comissões especiais ou grupos de trabalho para assessoria específica;

III - baixar Portarias e Instruções, ouvidos os órgãos competentes, quando for o caso;

IV - transferir, conceder aposentadoria, afastamento e licença aos servidores da Universidade, na forma da Lei;

V - baixar, por Portaria, o Estatuto dos servidores técnicos e administrativos da Universidade, aprovado pelo CO;

VI - aprovar normas para acesso e reclassificação de cargos e funções dos quadros de pessoal da Universidade;

VII - dar posse ao Secretário Geral;

VIII - estabelecer a pauta dos trabalhos das sessões dos órgãos colegiados a que preside;

IX - baixar Resoluções decorrentes de decisões do CO e do CEPE; 

X - em situações especiais, baixar atos "ad referendum" dos órgãos colegiados a que preside;

XI - firmar convênios;

XII - assinar diplomas;

XIII - apor vetos a deliberações de órgãos colegiados, recorrendo "ex officio" de sua decisão ao CO, quando for o caso de infringência flagrante de leis, regulamentos, do Estatuto ou deste Regimento Geral ou quando contrariar os interesses da Universidade;

XIV - nomear os presidentes e vice-presidentes dos "campi" universitários, eleitos nos termos do Artigo 28 do Estatuto.