De acordo com a Lei nº 6.437/1977, uma infração sanitária em...
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, uma infração sanitária em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes classifica-se como uma infração:
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, uma infração sanitária em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes classifica-se como uma infração: