O princípio previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/202...

LEI Nº 14.133/2021

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do .

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

Gabarito: C

LEI Nº 14.133/2021

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

A) vinculação ao instrumento convocatório -> O edital é a norma que rege toda a licitação, dispensa ou inexigibilidade. Cada situação, valores, cláusulas e sanções deverão ser previstas neste.

B) julgamento objetivo -> O julgamento das propostas deverá ser realizado conforme parâmetros OBJETIVOS (em vez de SUBJETIVOS - de caráter pessoal), definidos previamente no edital ou instrumento convocatório (no caso da Lei 8666, ainda existe o CONVITE).

C) segregação de funções -> Visa evitar que o mesmo agente público realize diversos papéis vitais (e com risco para a contratação), com o fim de garantir maior controle às etapas da licitação (ex.: o agente que elabora o Pedido de Material é o mesmo responsável por fazer a Pesquisa de Preços)

D) desconcentração - Não existe este princípio relacionado a licitações.

E) competitividade - visa trazer maior

Gabarito: C

segregar . separar

LETRA C).

O novo princípio possui relação com a Gestão de Riscos da organização. Está atrelado aos sistemas de controles internos da organização de modo que inviabilize a participação de um mesmo agente em funções que, por exemplo, gerem a condição de aprovação, liberação e revisão de atos praticados por um mesmo agente.

É um princípio que veda a participação de um mesmo agente na execução e fiscalização de um mesmo processo/ato administrativo.