De acordo com a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei ...

Para os não assinantes

Gabarito: B

Lei nº 4.320,Art. 2°.

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento: 

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; 

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1; 

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; 

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 

Gabarito: B

A- A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

B-§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento: 

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; 

C-Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D- As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Lei nº 4.320/64

Letra B

Lei nº 4.320/64

Disposições Gerais

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;