Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei ...

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Q579803

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q579803 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.

o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.

o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.

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