Com base nas disposições constitucionais acerca de princípio...

A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em especial no que tange o direito à inviolabilidade de domicílio, resguardada no art. 5º, XI, da CF/88, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Portanto, de acordo com a norma constitucional, somente é possível adentrar na casa do indivíduo, no período, noturno, com o consentimento do morador ou nas denominadas hipóteses emergenciais, quais sejam: flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro. A determinação judicial, por outro lado, somente pode ser cumprida durante o dia (que vai de 6 as 18h, conforme o critério cronológico).

Gabarito do professor: assertiva errada.

ERRADO

CFRB/88

Art. 5

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

ERRADO

Por determinação judicial, apenas durante o dia.

GABARITO - ERRADO

CF 88

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A Constituição Federal não proíbe a entrada em casa alheia, ainda que à noite, para fazer cessar prática delitiva, em caso de flagrante – ou desastre, ou para prestar socorro, tudo isso sem determinação judicial (artigo 5º, LXI, CF).

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial. CERTO

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

a casa é asilo inviolável do indivíduo,

NINGUÉM nela podendo penetrar sem consentimento do morador, 

SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial