O SISBIN, instituído para integrar as ações de planejamento ...

A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN):

De acordo com o Decreto 4.376/2002, o art. 1º, §1º declara que o SISBIN tem por objetivo integrar as ações de planejamento e execução de atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. No art. 10, inciso I, estabelece que a ABIN, na condição de órgão central do SISBIN, tem a seu cargo estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que o constituem, e consolidá-las no Plano Nacional de Inteligência.

Gabarito do professor: CERTO

A questão faz referência a dois artigos do D4376/2002:

Art. 1o  § 1o  O Sistema Brasileiro de Inteligência tem por objetivo integrar as ações de planejamento e execução da atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

Art. 10.  Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a ABIN tem a seu cargo:

I - estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, e consolidá-las no Plano Nacional de Inteligência;

Aos não assinantes,

GABARITO: CERTO

fiquei confuso, pois não existe no ordenamento jurídico um plano nacional de inteligência, mas como se refere ao decreto.

 

Lei 11.693/2023

Art. - 2º O Sisbin tem o objetivo de integrar as ações de planejamento e a execução da atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.