A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo, em especial no que tange às competências do Congresso Nacional. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Gabarito do professor: assertiva certa.

CERTO

CFRB/88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V -  sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Bons estudos!!!

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. (art. 49, V)

CESPE gosta desse assunto, confira:

Prova: Defensor Público; Órgão: DPE-DF; Banca: CESPE; Ano: 2013 - Direito Constitucional  Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Controle de Constitucionalidade

Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

GABARITO: CERTA.

Prova: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado; Órgão: Telebras; Banca: CESPE; Ano: 2013 - Direito Constitucional 

 Controle Repressivo do Poder Legislativo, Controle de Constitucionalidade

No âmbito do controle político de constitucionalidade repressivo, decreto presidencial que não observe os limites do poder regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Congresso Nacional; 

Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.

GABARITO: CERTA.

Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8; Órgão: DPU; Banca: CESPE; Ano: 2016 - Direito Constitucional - Congresso Nacional, Poder Legislativo

Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

GABARITO: CERTA. 

Trata-se de controle preventivo de constitucionalidade. 

Artigo 49, inciso V da CF/88.

" Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"

CERTO!!