No  que  se  refere  aos  aspectos  financeiros  e  contábei...

Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa correta é a letra E - errado.

Tema central da questão: A questão aborda o tema de suprimento de fundos, um mecanismo utilizado na administração pública para realizar despesas de pequeno valor ou de caráter urgente, quando não é possível aguardar os trâmites normais do orçamento.

Explicação detalhada:

No contexto da administração financeira, o suprimento de fundos é uma forma de adiantamento em dinheiro fornecido a um servidor público, que será responsável por realizar despesas específicas em nome da administração. Isso é feito quando a execução direta via empenho não é viável por razões de urgência ou pelo montante ser pequeno demais para justificar o processo completo.

A questão afirma que, se não for possível realizar o empenho de uma despesa a ser executada por meio de suprimento de fundos, a liberação do numerário ficaria condicionada à apresentação de um compromisso escrito pelo servidor suprido. Essa afirmação está errada porque, na prática orçamentária, o compromisso de um servidor não substitui a formalização do empenho. O empenho é um ato administrativo necessário para assegurar a disponibilidade orçamentária e comprometer a despesa formalmente.

Por que a alternativa correta é "Errado":

• O empenho é uma etapa obrigatória no ciclo da despesa pública, que garante a reserva de dotação orçamentária para uma despesa específica.
• A apresentação de um compromisso escrito pelo servidor não substitui o empenho, pois a legislação orçamentária exige que qualquer gasto público esteja devidamente empenhado para garantir controle e responsabilidade fiscal.

Alternativa incorreta "Certo":

• Considerar a alternativa como "certa" seria um erro, pois ignora o procedimento formal que a administração pública deve seguir. O compromisso escrito é uma formalidade adicional, mas não pode substituir o processo de empenho.

Portanto, a alternativa correta é E - errado porque a liberação dos recursos não pode depender apenas de um compromisso escrito, sendo necessário o empenho prévio.

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MCASP 8ª Edição:

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

LEI N o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. 

Decreto-Lei Nº 200

Art. 74. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária, de acôrdo com as normas estabelecidas em regulamento. 

§ 3º Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos

Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ).

Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74, § 3º, é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automàticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado