A elaboração orçamentária, à luz da Lei de Responsabilidade...
A elaboração orçamentária, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 1 e da Constituição, começa com o estabelecimento das metas de resultado fiscal. Quanto à meta fiscal, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I. As metas fiscais estão associadas à política fiscal que os governos implementam.
II. Em relação aos orçamentos, os resultados não podem variar de equilibrado a deficitário ou superavitário, mantendo-se constante para a execução da meta fiscal.
III. O governo não pode fazer uma meta de economia menor do legalmente especificado, ainda que considere uma possível instabilidade econômica, de forma a assegurar a realização dos principais investimentos públicos.