Julgue o item.Depósitos judiciais e extrajudiciais, mesmo c...
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Q2515158
Contabilidade Pública
Julgue o item.
Depósitos judiciais e extrajudiciais, mesmo
constituindo‑se em receita extraorçamentária,
representando exigibilidades potenciais para a
União, podem ser apropriados imediatamente.
Assim sendo, sua restituição não está sujeita à
autorização legislativa.
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