De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, qu...
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Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |
Q1364792
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal
Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre
que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania?
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