A improbidade administrativa tem base legal na Constituição...
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Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |
Q1364793
Direito Administrativo
A improbidade administrativa tem base legal
na Constituição Federal de 1988. O dispositivo
constitucional estabelece algumas sanções a
serem aplicadas pela prática de ato de
improbidade. Posteriormente, a matéria referente
à improbidade administrativa praticada pelos
agentes públicos, foi positivada na Lei 8.429/92.
Qual sanção aplicável pela prática de ato de
improbidade NÃO está prevista na Constituição
Federal?
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