Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item. ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |
Q1011194
Direito Constitucional
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula
submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode
ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo
advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar
de inquérito.
Conheça nossos planos