Assinale a alternativa correta. Receber, para si ou para ou...

Letra (a)

L8429

Art12, I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Dentre as 3 classificações( enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário e contra os princípios adm.) os prazos de duração das sanções, no caso enriquecimento ilícito, são os maiores.

                               multa  --------   suspensão dtos politicos----------proibição de contratar /receber  benefícios

E nriquecimento  3 X dano ------    8 a 10 anos  -----------------------   10 anos

L esão                 2 X dano -----     5 a 8 anos  ------------------------- 5 anos 

A tenta contra  100 X dano -----     3 a 5 anos  ------------------------- 3 anos 

princípios 

Fabiana Coelho erra ao dizer que será de 100 x Dano o correto é 100 x Remumeração recebida pelo servidor. 

Ainda bem q a A é o gabarito. é exaustivo ler esses textões. pra quem conhece a lei, fica bem tranquilo.