Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o procedime...

Letra (e)

a) L8429, Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

b) L8429, Art 14, § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

c) L8429, Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

d) L8429, Art 17, § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

e) Segundo, a L8429, Art. 17, § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Desatualizada.

A norma do art. 17,  § 1º foi revogada.

Logo, é permitida a transação, acordo ou conciliação.

 A questão D também está correta.

Não está mais desatualizada, era uma MP que não foi convertida, logo, está valendo. (29/09/16)

GABARITO = E

GAB: E 

Ignorem o comentário do Rodrigo Almeida.

É vedado sim: Transação, acordo, conciliação. 

(Art. 17 § 1°) 8.429.