De acordo com o Código de Ética do Assistente Social: Lei 86...

Inicialmente, devemos chamar a atenção para o enunciado da questão: os princípios fundamentais da profissão de assistente social encontram-se no Código de Ética do/a assistente social de 1993, e não na Lei de Regulamentação profissional n° 8.662/1993 como está no enunciado.

O Código de Ética profissional de 1993 se organiza em um conjunto de princípios, deveres, direitos e proibições, que orientam o comportamento ético profissional, oferecem parâmetros para a ação cotidiana e definem suas finalidades ético-políticas, circunscrevendo a ética no interior do Projeto Ético-político e em sua relação com a sociedade e a história.

Vamos, então, analisar as alternativas:

A – Incorreta. Esclarecer aos/ a usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e amplitude de sua atuação profissional. De acordo com o “Art. 5º”, alínea h, do Código de Ética profissional de 1993, a alternativa constitui um dever do/a assistente social nas relações com os/as usuários.

B – Correta. Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses. De acordo com o “Art. 6º”, alínea a, do Código de Ética profissional de 1993, a alternativa constitui uma vedação ao assistente social nas relações com os/as usuários.

C – Incorreta. Ter livre acesso a população usuária. De acordo com o “Art. 7º”, alínea b, do Código de Ética profissional de 1993, a alternativa constitui um direito do/a assistente social nas relações com as instituições empregadoras e outras.

D – Incorreta. Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional. De acordo com o “Art. 7º”, alínea a, do Código de Ética profissional de 1993, a alternativa constitui um direito do/a assistente social nas relações com as instituições empregadoras e outras.

Gabarito: B