No caso de apresentação de emenda constitucional criando n...

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Q333096

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333096 Direito Constitucional

No caso de apresentação de emenda constitucional criando novos tribunais, o processo legislativo regulado pela Constituição Federal estabelece que:

por se tratar de matéria do Poder Judiciário, a apresentação deve ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal

uma vez proposta, a matéria deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos

uma vez aprovada, a emenda deve ser promulgada pela pre- sidência do Superior Tribunal de Justiça

sendo matéria competente em determinado território, o tribunal deve a proposta de emenda obter o apoio da Assembléia Legislativa local

uma vez rejeitada, a emenda pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

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