Diante de uma questão de tal vulto, não se podem entender as...

Diante de uma questão de tal vulto, não se podem entender as novas leis do Império de forma isolada. Com efeito, a Lei de Terras, a abolição do tráfico e a reforma da Guarda Nacional são medidas vinculadas. A polêmica Lei de Terras de 1850, apresentada pela primeira vez em 1843, visava a organizar o país para o fim eventual do trabalho escravo — tendo sido aprovada poucos dias após a interrupção do tráfico —, enquanto a centralização da Guarda buscava fortalecer a posição do governo perante os proprietários, cuja reação ao final do tráfico e às tentativas de regulamentação da posse da terra teria sido negativa. Sobre a Lei de Terras, analise as afirmativas a seguir. I. O modelo consolidado pela Lei de Terras constituiu obstáculo jurídico central ao desenvolvimento da pequena propriedade agrícola no Brasil, durante o século XIX, tornando-se um empecilho histórico à democratização do solo, com decorrências futuras para o país. II. A interpretação flexível do Art. 3º, inciso IV, da Lei de Terras (que admitia e legitimava a posse concretizada antes da promulgação da Lei), ensejou a aquisição fraudulenta de terrenos públicos mediante legitimação, por ofício, de posse alegadamente anterior, principalmente cometidas por pequenos lavradores. A prática resultou na ocorrência de falsas posses em todo o país. III. Nas áreas cafeicultoras, o destino da maioria das terras roxas devolutas incorporadas ao domínio particular favoreceu a persistência do sistema de latifúndio. No Oeste Paulista, entre 1850 e 1890, o avanço de posseiros e matadores de índios, sobre territórios habitados por indígenas kaingangs, guaranis e terenas deixou como marca as expulsões, o morticínio e o desmantelamento de suas sociedades. IV. A nova legislação de terras sintetizava a diretriz restritiva, definidora do papel social do imigrante como mão de obra agrícola a se empregar nos latifúndios. Em paralelo à opção de continuísmo da escravidão, a permanente necessidade de novos suprimentos de braços para a cafeicultura levou à caracterização do trabalhador estrangeiro que se desejava atrair. Estão corretas as afirmativas