A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, possu...

Adequação do tratamento dos dados, observados os segredos comercial e industrial.

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Publicização da infração, divulgando as marcas que não estão em conformidade com a LGDP, desde o incidente até a sua adequação.

Multa diária, desde o dia de constatação da inconformidade, até o dia da adequação da mesma.

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a adequação dos dados.