A utilização do CadÚnico pelos órgãos e as entidades executo...

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Q2264369 Legislação Federal
A utilização do CadÚnico pelos órgãos e as entidades executores de programas sociais em todas as esferas de Governo dependerá da aceitação de termo de uso do CadÚnico, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da(o): 
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