Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administ...

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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Civil |
Q2073837 Direito Administrativo
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme artigo 2º, essa Lei não se aplica a:
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