Quanto à padronização dos procedimentos para apresentação de...

Vamos analisar a questão sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, conforme estabelecido pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

O tema central da questão é entender em quais situações os recursos apresentados não serão conhecidos, exceto em uma situação específica. Para isso, é necessário compreender a legislação aplicável, especialmente as normas do CONTRAN.

De acordo com as normas vigentes, um recurso contra penalidade de trânsito pode ser indeferido caso não atenda a certos requisitos formais, como a legitimidade do recorrente, a assinatura, o pedido compatível com a situação fática e a juntada de documentos comprobatórios.

Alternativa Correta: D - "Não forem juntados os documentos que comprovem os fatos alegados."

Justificativa: A legislação permite que, mesmo na ausência de documentos comprobatórios, o recurso pode ser conhecido, desde que haja outros elementos que permitam a análise do mérito. Ou seja, a ausência de documentos não impede necessariamente o conhecimento do recurso.

Análise das alternativas incorretas:

A - "Não for comprovada a legitimidade." Esta alternativa está incorreta porque a comprovação de legitimidade é essencial. Se o recorrente não puder provar que possui legitimidade para apresentar o recurso, este não será conhecido.

B - "Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal." A ausência de assinatura é um vício formal que impede o conhecimento do recurso, pois compromete a sua validade jurídica.

C - "Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática." Um recurso sem pedido claro ou com pedido incompatível não será conhecido, pois não há como julgá-lo adequadamente sem uma solicitação precisa.

Exemplo prático: Imagine que João recebeu uma multa de trânsito e decidiu recorrer. No entanto, ele esqueceu de anexar os comprovantes de que não estava dirigindo o carro no momento da infração. Apesar disso, seu recurso pode ser conhecido se ele apresentar outros elementos que provem sua alegação, como testemunhas ou registros oficiais.

Dica importante: Ao resolver questões sobre procedimentos administrativos em recursos, preste atenção nos requisitos formais, pois a ausência de qualquer um deles pode mudar a decisão sobre o conhecimento do recurso.

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Só questões antigas, poxa....

Gab. D

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