Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |
Q2466980
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Compete ao procurador-geral de justiça encaminhar à
assembleia legislativa os projetos de lei de iniciativa do
ministério público, após aprovação pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
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Art. 15 Ao Procurador-Geral de Justiça compete:
IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Certo
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