Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõ...
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Compete ao procurador-geral de justiça encaminhar à
assembleia legislativa os projetos de lei de iniciativa do
ministério público, após aprovação pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
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A questão apresentada aborda a competência do procurador-geral de justiça no contexto da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, especificamente a Lei Complementar estadual n.º 25/1998.
De acordo com a legislação, um dos papéis fundamentais do procurador-geral de justiça é encaminhar à Assembleia Legislativa os projetos de lei que são de iniciativa do Ministério Público, mas isso deve ocorrer após a aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Esta função destaca a importância do Colégio de Procuradores na validação das propostas antes de serem submetidas ao Legislativo.
Vamos entender isso com um exemplo prático: imagine que o Ministério Público de Goiás deseja propor uma nova lei que visa melhorar a eficiência dos processos judiciais no estado. Primeiro, esse projeto é elaborado internamente. Depois, ele precisa ser aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Somente após essa aprovação, o procurador-geral de justiça poderá encaminhar o projeto à Assembleia Legislativa para tramitação e possível aprovação.
Agora, justificando a alternativa correta:
Alternativa C - Certo: A alternativa está correta porque reflete a disposição da Lei Complementar estadual n.º 25/1998. O procurador-geral de justiça tem, entre suas atribuições, a responsabilidade de encaminhar os projetos de lei após a aprovação pelo Colégio de Procuradores, conforme descrito na legislação.
Não há outras alternativas a serem analisadas nesta questão, pois trata-se de uma pergunta no estilo "Certo ou Errado". Neste caso, é essencial que o aluno compreenda a estrutura da Lei Orgânica e as funções atribuídas ao procurador-geral de justiça.
Uma dica importante para evitar pegadinhas em questões desse tipo é sempre prestar atenção aos detalhes sobre quem aprova ou encaminha projetos, pois são comuns confusões entre o papel do procurador-geral e o Colégio de Procuradores.
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Art. 15 Ao Procurador-Geral de Justiça compete:
IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Certo
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