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Q2466982 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.  


As procuradorias de justiça são classificadas em criminais, cíveis e de justiça especializadas.

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Para resolver essa questão, precisamos entender o tema abordado, que é a classificação das procuradorias de justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, conforme disposto na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, também conhecida como Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás.

O enunciado questiona se as procuradorias de justiça são classificadas em criminais, cíveis e de justiça especializadas.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 25/1998, realmente há essa classificação. As procuradorias são órgãos do Ministério Público responsáveis por atuar em instâncias superiores, e sua divisão em especialidades (criminais, cíveis e especializadas) visa atender às diferentes áreas de atuação do MP, permitindo uma melhor organização e eficiência na condução dos processos judiciais.

Exemplo prático: Imagine que você é um promotor de justiça atuando em um caso de crime ambiental. Esse caso poderá ser direcionado para uma procuradoria especializada, que tem o conhecimento e a experiência adequados para lidar com questões ambientais, garantindo uma atuação mais eficaz e direcionada.

Portanto, a alternativa correta é C - certo, pois a classificação mencionada no enunciado está de acordo com o que preconiza a referida legislação.

Não há alternativas adicionais a serem analisadas, já que a questão é do tipo "Certo ou Errado". Portanto, focamos apenas na justificativa da alternativa correta.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre que uma questão mencionar a classificação de órgãos ou funções, é importante verificar a legislação específica que rege essa organização. Isso evita equívocos causados por informações incompletas ou imprecisas.

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Art. 33. As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta

Art. 34. As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.

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