Segundo a Lei Geral das Telecomunicações, serviços de telec...

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Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Telecomunicações |

Q1060189 Engenharia de Telecomunicações

Segundo a Lei Geral das Telecomunicações, serviços de telecomunicações via satélite devem:

utilizar, obrigatoriamente, satélite brasileiro quando este propiciar condições equivalentes ou superiores às de terceiros.

empregar satélites estrangeiros somente quando a contratação for feita com empresa representante constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País.

observar os recursos da órbita e espectro designados pela União Internacional das Telecomunicações ao Brasil, não sendo permitido o uso de recursos designados a outros países para emprego no território nacional.

obter autorização especial para operação na banda C, com entrada de pedido na ANATEL com antecedência de, pelo menos, 6 meses, para evitar interferência com os sistemas de transmissão não satelitais.

limitar-se à utilização das bandas C, Ku, Ka, ou superiores, ficando as bandas L e S reservadas para aplicações militares.

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