O IBGE, através dos estudos das regiões de influências das ...

A alternativa correta é a E: O “Estatuto da Cidade” é a denominação oficial da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece.

Comentário: A questão aborda o tema da urbanização, focando em termos legais e conceitos associados ao planejamento urbano no Brasil. Entender a legislação urbana e suas implicações é essencial para compreender como o desenvolvimento das cidades é orientado e regulado.

No caso da alternativa E, o "Estatuto da Cidade" é uma legislação fundamental que busca orientar o desenvolvimento urbano de forma sustentável e justa. Ele detalha como as cidades devem ser planejadas para garantir o acesso igualitário aos benefícios e serviços urbanos, reforçando a ideia do direito à cidade como um direito humano.

Análise das alternativas incorretas:

A - O "Plano Diretor dos Municípios": A descrição nesta alternativa está incorreta. O Plano Diretor é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade, que orienta o desenvolvimento e o crescimento das cidades, mas não é uma unidade de medida em hectares. A questão se confunde ao relacionar o plano com a Lei 601 de 1950, que trata de outras regulamentações.

B - Aterros controlados: Na alternativa, é mencionado que são adequados e legalizados para a disposição de lixo, mas a descrição não é precisa. Aterros controlados são, na verdade, uma forma intermediária entre lixões e aterros sanitários, geralmente sem a infraestrutura adequada para evitar a contaminação, sendo assim inadequados sob a perspectiva ambiental.

C - Conurbação: O conceito está incorreto. Conurbação se refere ao fenômeno onde duas ou mais cidades crescem até se unirem fisicamente, formando uma área urbana contínua, mas sem a necessidade de uma delas ser rebaixada a distrito ou dissolvida legalmente.

D - Crescimento urbano de São Paulo e Rio de Janeiro: A declaração sobre centralização industrial e mudanças constitucionais de 1988 está incorreta. As mudanças na Constituição de 1988 não retiraram a autonomia dos estados e municípios para definição de impostos, e o crescimento das metrópoles é um fenômeno multifatorial, não diretamente relacionado a essa legislação.

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ALTERNATIVA E

O “Estatuto da Cidade” é a denominação oficial da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece.