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Q2466986 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.  


Aos membros e servidores do ministério público é defeso manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.  

Alternativas

Comentários

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Errado, pois a legislação prevê apenas até o terceiro grau.

Dica: primo não é parente.

Art. 237 da Lei Complementar nº 25/98 

"Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil."

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