Sobre os direitos assegurados pela Lei Federal nº 10.216/200...

Tema Central: Esta questão aborda os direitos garantidos pela Lei Federal nº 10.216/2001 às pessoas com transtornos mentais, incluindo aquelas que fazem uso de substâncias psicoativas. Essa legislação é fundamental para garantir a dignidade, o respeito e a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. Para resolver a questão, é necessário entender os principais direitos assegurados por essa lei.

Alternativa Correta: E - I, II, III e IV.

A alternativa E é a correta porque contempla os direitos garantidos pela lei, que são:

• I. Ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Isso reflete o foco da lei em privilegiar o atendimento em ambientes comunitários.
• II. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades. A lei assegura que o tratamento deve ser adequado e de qualidade, conforme as necessidades do indivíduo.
• III. Ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração. A legislação enfatiza a proteção da pessoa com transtorno mental contra abusos.
• IV. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de hospitalização involuntária. Isso garante uma avaliação criteriosa e profissional antes de qualquer internação.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: I, III e VI - A opção VI está incorreta porque a lei não enfatiza o tratamento em ambiente manicomial, mesmo em crise. O objetivo é evitar ambientes que possam ser prejudiciais ou estigmatizantes, promovendo alternativas menos invasivas.

Alternativa B: II, III, IV e V - A opção V está incorreta porque a pessoa não deve ser poupada das informações sobre sua doença e tratamento. Pelo contrário, ela deve ser informada adequadamente para participar das decisões sobre seu tratamento.

Alternativa C: I, II, III, IV e V - Novamente, a opção V está incorreta pelos mesmos motivos descritos acima.

Alternativa D: I, II, V e VI - Ambas as opções V e VI estão incorretas. V por não respeitar o direito à informação e VI por defender tratamento em ambiente manicomial, contrário ao foco da lei.

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