Sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados na Co...

apesar do art. 5o, “caput”, limitar sua titularidade "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal os tem assegurado a estrangeiros não residentes, mesmo quando não se encontrem no país.

guardando coerência sistemática com garantia de inviolabilidade de direito à vida, o art. 5o, XLVII, "a", veda a aplicação de pena de morte em qualquer hipótese.

o Supremo Tribunal Federal já decidiu que pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana.

a garantia do direito de propriedade não exclui a possibilidade de desapropriação, que, na hipótese de bem que não está cumprindo sua função social, não requer justa e prévia indenização em dinheiro.

a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5o, XXXVI, não pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado.