A emenda à Constituição é um mecanismo fundamental em sistem...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336475 Direito Constitucional

A emenda à Constituição é um mecanismo fundamental em sistemas democráticos como o do Brasil, permitindo a modificação e a adaptação da Constituição Federal a novas realidades, demandas e desafios, sem a necessidade de uma nova constituição. Ela é um ato normativo que tem o objetivo de alterar, adicionar ou suprimir dispositivos da Constituição Federal, devendo respeitar o processo legal estabelecido na própria Constituição para sua aprovação. Em relação à emenda constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em casos excepcionais.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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