Em tema de concursos públicos, não viola as garantias consti...

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Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640828 Não definido

Em tema de concursos públicos, não viola as garantias constitucionais de igualdade:

estabelecer limite de idade para inscrever-se, em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

permitir ao servidor investir-se, sem aprovação prévia em concurso público específico, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

impor veto não motivado à participação de candidato.

sujeitar o candidato a exame psicotécnico sem previsão legal.

estabelecer como título o mero exercício de função pública.

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