Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Bra...

O princípio da anualidade orçamentária estabelece que a LOA deve vigorar por um exercício financeiro (ano civil). No entanto, isso não impede que a LOA inclua despesas com efeitos financeiros que ultrapassem o exercício, desde que vinculadas a programas ou projetos plurianuais.

GABARITO ERRADO

ART. 165 (CF/88)

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Neste caso, não estará sendo violado o princípio da anualidade)

obs. (examinador pode tentar nos confundir) a LOA poderá conter previsões e não autorizações.

Errado

O princípio da anualidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger as receitas e despesas para um exercício financeiro específico (normalmente o ano seguinte). No entanto, a LOA pode prever despesas que se estendam para exercícios futuros, desde que relacionadas com a continuidade de programas ou projetos em andamento. Por exemplo, a LOA pode prever despesas de investimentos de longo prazo, como a construção de obras, que precisam de um planejamento de execução por mais de um ano.

Logo, a afirmação de que a LOA não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diz respeito é errada, pois a lei orçamentária pode, sim, prever despesas para exercícios futuros em situações específicas.

Veja bem a LOA pode sim, ter despesas que ultrapassem o exercicio financeiro.

Anualidade

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano .

Pode passar!