Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Bra...

Sim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece intervalos de tolerância para verificar o cumprimento das metas anuais de resultado primário. 

Com o gabarito dado como errado, pesquisei o motivo disso. Pode ser que a questão tenha restringido a forma como tem que ser feita essa divulgação, especificando que será em valores nominais e também em bilhões de reais.

Segundo a IA, o erro seria esse abaixo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente deve estabelecer os intervalos de tolerância para cumprimento das metas anuais de resultado primário e nominal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º).

No entanto, a LRF não exige que esses intervalos sejam expressos em valores nominais ou em bilhões de reais. A norma apenas determina que a LDO fixe os intervalos de variação das metas fiscais, sem especificar o formato numérico ou a unidade monetária.

Portanto, o erro da afirmativa está na exigência indevida de que os valores sejam expressos em bilhões de reais, já que a legislação não impõe essa especificação.

LRF

Art. 4º

§ 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também:

IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias; 

não sabia a lei mas por trabalhar c financas normalmente as metas são em % ou algum índice, nunca nominal.