Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das medidas pro...

a - correta. Os assuntos a serem tratados pela MP devem ter urgencia e relevancia. Ex. Não pode reter dinheiro de poupança como um dia fez o Collor.

b - correta. Os parlamentares podem emendar o projeto de lei de conversão da MP, porém deverá guardar pertinencia temática e não pode gerar despesas. (os parlamentares podem emendar projetos de lei de iniciativa privativa).

Exemplo disso é o artigo 63 da CF88. Ele não veda a emenda. Ele veda a criação de despesa.

Constituição Federal. Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

• I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
• II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

c - correta. Art. 62, §9º. Comissão mista de deputados e senadores examinam as MP e sobre elas emitem parecer. É controle político (quando eles vetam por ser contrária ao interesse público. Ex. MP para criar norma de direito civi. É permitido, mas tem necessidade de acontecer por MP?) e controle juridico (ex. editar MP para alterar aliquota de Imposto de renda. Isso é inconstitucional). Se a MP passar nessa primeira avaliação, elas serão avaliadas em sessões separadas em cada casa do CN.

d - Errada. Não existe essa vedação.

A questão foi retirada ADI 5.127 VOTO – Min. Edson Fachin. As alternativas foram recortadas do voto e coladas. Vejamos:

A - CORRETA - 

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 
• Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. Produz efeitos imediatos, ou seja, já vale ao mesmo tempo em que tramita no Congresso, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei.

B - CORRETA - 

• Ministro Edson Fachin observou o seguinte: Se a Medida Provisória é espécie normativa de competência exclusiva do Presidente da República e excepcional, pois sujeita às exigências de relevância e urgência - critérios esses de juízo político prévio do Presidente da República -, não é possível tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes. Uma vez estabelecido o tema relevante e urgente, toda e qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória em lei se limita e circunscreve ao tema definido como urgente e relevante. Vale dizer, é evidente que é possível emenda parlamentar ao projeto de conversão, desde que se observe a devida pertinência lógico temática". MP 1045 e a jurisprudência do STF.

C - CORRETA - 

• De outro lado, editada a Medida Provisória, compete ao Poder Legislativo realizar o seu controle. Frise-se que este último é, a um só tempo, político e jurídico, pois se debruça sobre a análise das circunstâncias (urgência e relevância) exigidas pela própria Constituição para a sua edição.

D - INCORRETA -

• Assim, a menção à ausência de vedação expressa no texto da Constituição sobre a possibilidade de emenda com conteúdo diverso daquele que originou a Medida Provisória não afasta qualquer processo de cotejo interpretativo que abranja parâmetros implícitos, decorrentes de sua interpretação sistemática e unitária. Ou seja, não é apenas porque o texto constitucional não veda expressamente essa possibilidade que ela seja permitida, especialmente à luz do princípio democrático e do regular processo legislativo por ele desenhado (estampados, entre outros, nos arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, LIV, CRFB).