Determinado servidor chefiava setor de Recursos Humanos de ...
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O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.
São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
Como exemplos é possível destacar: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.
Fonte: SAVI
GABARITO: D
Art. 15 . Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Pq é Poder hierárquico?
O poder hierárquico ,de maneira resumida , consiste na capacidade de estruturação interna da administração pública o que garante a capacidade de distribuir, escalonar funções dentro de um âmbito interno, além de servir como base para delegação e avocação de competências.
Não esqueça: a delegação pode ser feita na vertical e horizontal (Movimento centrífugo)
já a avocação somente na vertical (movimento centrípeto)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
a) (poder) discricionário
Errado. Poder Discricionário - É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público (mérito administrativo)
Ex.: permissão de uso para colocação de mesas e cadeiras nas calçadas públicas, autorização para porte de arma.
Obs. Poder Vinculado - É aquele que estabelece um único comportamento
possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para um juízo de conveniência e oportunidade. A administração age nos estritos limites da lei, simplesmente por que a lei
não deixou opções.
Ex.: concessão de aposentadoria, licença para construir, lançamento tributário.
b) (poder) disciplinar
Errado. Poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública que permite punir a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
c) (poder) de polícia
Errado. Art. 78, CTN. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
d) (poder) hierárquico
CERTO. Poder hierárquico (HLM): Prerrogativa conferida ao administrador de distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos e de ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação.
e) (poder) extroverso
Errado. O poder extroverso do Estado está intrinsecamente ligado ao atributo imperatividade do ato administrativo, na medida que é o poder que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites, tendo como principal característica a possibilidade de impor seus atos independentemente da concordância do particular.
GabariTO D
PMGO
Art. 15 . Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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