Não se inclui entre as competências privativas da União (art...

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Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640833 Não definido

Não se inclui entre as competências privativas da União (art. 22) legislar sobre:

sistemas de consórcios e sorteios.

seguridade social.

registros públicos.

produção e consumo.

propaganda comercial.

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