No que se refere às atribuições do presidente da República, ...
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Ministério Público
da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de
quaisquer recursos repassados pela União, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço
público.
O controle externo, que é exercido pelo Congresso Nacional, é uma das atribuições fundamentais do Poder Legislativo. Ele é realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas, como o Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito federal, os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente.
O Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel crucial no controle externo da administração pública federal. Uma das competências do TCU é fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a outros entes federativos (Estados, municípios e Distrito Federal) e a concessionárias de serviços públicos, seja por meio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares.
Essa fiscalização tem como objetivo garantir a correta utilização dos recursos públicos, a observância das normas legais e a eficiência na execução de políticas e programas financiados com recursos da União. O TCU pode realizar auditorias, inspeções e análises para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia da aplicação desses recursos, podendo recomendar medidas corretivas ou até mesmo aplicar sanções em caso de irregularidades.
Dessa forma, o controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, desempenha um papel fundamental na promoção da transparência, na prevenção da corrupção e na garantia da boa gestão dos recursos públicos no Brasil.
CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL
COM AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União (MPU).
Parei aqui, é pelo TCU. marca errado e bora pra próxima!
Se não fala do TCU já marca errado e vai pra proxima.