Sobre controle de constitucionalidade no âmbito do Supremo T...

dentre as possibilidade de atuação processual do terceiro admitido como “amicus curiae” em processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade não se inclui o direito de produzir sustentação oral.

a ação direta de inconstitucionalidade proposta por partido político será julgada mesmo que o partido perca, após a propositura da ação, sua representação no Congresso Nacional.

quando apreciar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Tribunal deverá, previamente, promover a citação do Advogado-Geral da União para que se manifeste no processo.

na arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser deferida medida liminar para que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, inclusive decorrentes de coisa julgada.

por se tratar de processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. não é possível, em ação declaratória de constitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.