Podem se constituir como pessoas jurídicas de direito públic...

Trata-se de questão em que a Banca demandou conhecimentos relativos à natureza de entidades da administração indireta, assim como de entidades integrantes da esfera privada.

O enunciado pede a indicação da alternativa que apresente entidades que podem ser criadas com personalidade de direito público ou de direito privado.

Vejamos:

a) Errado:

Empresas públicas constituem entidades administrativas que somente podem ser instituídas com personalidade de direito privado, por expressa conceituação legal. No sentido exposto, a definição constante do art. 3º da Lei 13.303/2016:

"Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

O mesmo se pode dizer quanto às organizações sociais, uma vez que se cuida de qualificação a ser atribuída a entidades privadas, sem fins lucrativos, integrantes da sociedade civil, que realizam atividades socialmente relevantes e que, por isso mesmo, são merecedoras de fomento estatal.

A propósito, o art. 1º da Lei 9.637/98:

"Art. 1^o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei."

b) Errado:

Serviços sociais autônomos ("Sistema S") são entidades privadas, componentes do chamado Terceiro Setor, as quais, a exemplo das organizações sociais, acima comentadas, realizam atividades de interesse social, sem fins lucrativos, com a particularidade de que são criadas após autorização legislativa e são destinatárias de contribuições parafiscais. Exemplos: SESI, SENAC, SEBRAE, SENAI etc. Não podem apresentar personalidade de direito público.

Por seu turno, as autarquias profissionais vêm a ser entidades de direito público, necessariamente. Correspondem aos Conselhos de Fiscalização Profissional, dotados de poder de polícia. Não se admite a instituição de tais entidades com personalidade de direito privado, o que também revela o desacerto do presente item.

c) Errado:

A expressão "empresas subsidiadas" parece apenas querer dizer que se cuida de pessoas jurídicas que recebem alguma espécie de subsídio estatal. Trata-se, assim, de pessoas de direito privado, e não de direito público.

Quanto às sociedades de economia mista, cuida-se de entidades integrantes da administração indireta, sendo que necessariamente devem ser criadas com personalidade de direito privado, consoante definição vazada no art. 4º da Lei 13.303/2016:

"Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

d) Errado:

Autarquias são entidades que devem, sempre, apresentar personalidade de direito público, a teor do art. 41, IV, do Código Civil:

"Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;"

Por sua vez, a expressão "empresas estatais" abrange empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Todas são entidades portadoras de personalidade de direito privado, necessariamente, conforme já comentado linhas acima.

e) Certo:

Por fim, aqui se encontra o item acertado da questão.

Os consórcios públicos realmente podem ser criados com personalidade de direito público ou privado, como se vê da norma do art. 6º, I e II, da Lei 11.107/2005:

"Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil."

Da mesma forma, as fundações públicas admitem criação com personalidade de direito público ou privado. Trata-se de compreensão sedimentada há muito pelo STF, como se extrai do seguinte julgado:

"ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. -NEM TODA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. - ÀS FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE ASSUMEM A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL E SE SUBMETEM A REGIME ADMINISTRATIVO PREVISTO, NOS ESTADOS-MEMBROS, POR LEIS ESTADUAIS SÃO FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - TAIS FUNDAÇÕES SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO AUTARQUIA, APLICANDO-SE A ELAS A VEDAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO. 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - SÃO, PORTANTO, CONSTITUCIONAIS O ART. 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 410, DE 12 DE MARCO DE 1981, E O ART. 1º. DO DECRETO 4086, DE 11 DE MAIO DE 1981, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
(RE 101126, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 24-10-1984, DJ 01-03-1985 PP-02098  EMENT VOL-01368-02 PP-00188 RTJ VOL-00113-01 PP-00314)

Do exposto, correta esta alternativa.


Gabarito do professor: E