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Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640840 Não definido

A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas o ônus de provar a ilegitimidade é do particular frente à Administração;

A imperatividade dos atos administrativos admite a arbitrariedade da Administração em situações em que a atuação punitiva se imponha;

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é absoluta e está presente em todos os atos administrativos;

Os atos administrativos podem ser objeto de questionamento, razão pela qual não estão acompanhados de presunção de veracidade;

Os atributos dos atos administrativos tornam ilegais os atos administrativos negociais.

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