Com relação às bases legais que regulamentam acidentes de tr...

Alternativa correta: E - errado

O PPRA, ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, é regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 9 (NR-9) do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil. Esse programa tem como objetivo a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, considerando a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

A implementação e a gestão do PPRA são de responsabilidade do empregador, que pode realizar essa tarefa por meio de profissionais que atuam no setor de Segurança e Saúde no Trabalho da própria empresa ou por meio de consultorias especializadas. Não é uma atribuição do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), que tem como funções principais o suporte técnico às ações de saúde do trabalhador na rede de serviços, a promoção de ações de vigilância em saúde do trabalhador e o apoio à construção da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador.

Portanto, afirmar que as ações do PPRA são de responsabilidade do CEREST é incorreto. O PPRA é de responsabilidade do empregador, que deve garantir a sua efetiva implementação e manutenção, de acordo com o que estabelece a legislação trabalhista brasileira.

9.1.2 As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle.