O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e...

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

direito de ser respeitado por seus educadores;

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

direito de organização e participação em entidades estudantis;

acesso à escola pública e gratuita, não sendo necessário que seja próxima de sua residência.