O Código de Posturas do município de Betim/MG é uma ferrame...
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Ano: 2022
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |
Q1947008
História e Geografia de Estados e Municípios
O Código de Posturas do município de Betim/MG é
uma ferramenta de trabalho para a Guarda
Municipal, pois contém as medidas de polícia
administrativa relativas ao peculiar interesse
municipal, de modo especial as referentes à higiene,
segurança, incolumidade, ordem pública e
funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais, de produção e prestações de serviços, nos
termos da Constituição do Brasil, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e outras leis federais e
estaduais que, de forma concorrente, ou supletiva
disponham sobre a matéria.
Nesse contexto, sobre o estabelecimento das infrações e das penas no referido código, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do respectivo seu poder de polícia.
( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou constranger alguém a praticar infração.
( ) A infração sujeita o infrator à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer, e demais cominações aplicáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Nesse contexto, sobre o estabelecimento das infrações e das penas no referido código, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do respectivo seu poder de polícia.
( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou constranger alguém a praticar infração.
( ) A infração sujeita o infrator à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer, e demais cominações aplicáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: