Considerando o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a...

Estabelece as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Dispõe sobre a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Prevê a assistência à saúde livre à iniciativa privada.

Define a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.