Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos adm...
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Gabarito comentado
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a) Errado:
Na verdade, o conceito exposto neste item vem a ser aquele apropriado à cassação de ato administrativo. Nesta, o ato é validamente produzido, porém, seu destinatário deixa de atender aos requisitos legais. Na anulação, por seu turno, é ato é viciado na origem, devendo, portanto, ser invalidado.
b) Errado:
Em rigor, a delegação não necessariamente pressupõe hierarquia e subordinação entre as autoridades envolvidas, delegante e delegada. De tal forma, acaso a delegação tenha sido efetivada entre autoridades ou órgãos não abarcados por vínculo de subordinação hierárquica, a respectiva revogação, quando efetivada, não terá sido feita por um superior, tal como aduzido pela Banca nesta questão.
A propósito do tema, confiram-se os artigos 12, caput e 14,
"Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(...)
Art. 14 (...)
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
Do exposto, incorreto aduzir que a revogação somente seja possível por autoridade superior.
c) Certo:
Estabelecida a premissa de que o ato é passível de revogação, então, pode-se dizer que, de fato, referido ato não apresenta quaisquer vícios. Afinal, a premissa primeira para que se possa revogar um dado ato administrativo consiste em que se trate de ato válido, produzido em conformidade com o ordenamento. Se, diversamente, o ato apresentar alguma mácula, o caso não será de revogação, mas, sim, de anulação ou de convalidação, conforme a hipótese.
d) Errado:
Partindo da premissa de que ato primário é aquele que inova o ordenamento jurídico, deve-se discordar da assertiva de que um ato revocatório tenha tal característica. Afinal, cuida-se de ato que se limita a aplicar a lei ao caso concreto, logo, tem natureza secundária.
Ademais, também não pode ser tido como vinculado. Isto porque a revogação, por definição, tem caráter discricionário, porquanto se cuida de reexame de mérito, à luz de critérios de conveniência e oportunidade administrativos.
e) Errado:
A anulação de atos administrativos, na realidade, tem eficácia ex tunc, isto é, retroativa à origem do ato viciado (que está sendo anulado).
Gabarito do professor: C
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Comentários
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LETRA C
A- ERRADA. Corrigindo (obrigado aos colegas) -> Cabe cassação e não anulação. Cassação é a EXTINÇÃO do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. Funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.
Ex: O motorista cometeu determinada infração de trânsito e teve o seu direito de dirigir suspenso. A cassação da carteira de habilitação é aplicada quando o condutor, mesmo com a sua habilitação suspensa, é flagrado dirigindo. Nesse caso, o condutor para dirigir novamente precisa fazer o processo de habilitação outra vez.
B - ERRADA. Lei 9784 Art. 14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C- CERTA.
ANULAÇÃO: retirada de atos inválidos, com vício, ilegais;
REVOGAÇÃO: Retirada de atos válidos, sem qualquer vício;
D - ERRADA. O ato de revogação é discricionário. -> Q825337 [FCC] O ato administrativo discricionário é passível de revogação.
E - ERRADA. Anulação tem efeito EX-TUNC.
ANULAÇÃO ---------- EX TUNC (Se bater na sua Testa você vai para trás, retroage)
REVOGAÇÃO -----------------------------EX NUNC ( Se bater na sua Nuca você vai para frente, não retroage).
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LETRA C.
BASTA APENAS QUE O ATO SEJA INCOVENIENTE E INOPORTUNO PARA QUE POSSA SER REVOGADO. NÃO HÁ ILEGALIDADE. ALÉM DISSO, APENAS OS ATOS DISCRICIONÁRIOS SÃO PASSÍVEIS DE REVOGAÇÃO, JÁ QUE NOS ATOS VINCULADOS NÃO HÁ OS ASPECTOS CONCERNENTES À OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA . SE A ADM NÃO TEM LIBERDADE PARA APRECIAR ESSES ASPECTOS NA EDIÇÃO DO ATO, TAMBÉM NÃO PODE APRECIÁ-LOS POSTERIORMENTE.
Errei a questão pelo seguinte motivo:A ALTERNATIVA B) diz o seguinte: "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior." SUPERIOR A QUEM, À AUTORIDADE DELEGANTE OU DELEGADA ? Se for com relação à autoridade delegante, questão ERRADA. Se for com relação à autoridade delegada, questão CORRETA ! Essa dubiedade me fez errar... Alguém concorda ??
GABARITO: C
EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
*Revogação: Oportunidade e conveniência
*Cassação: Beneficiado deixa de cumprir requisitos de quando teve o ato deferido
*Caducidade: Lei superveniente impede a manutenção do ato inicialmente válido
*Convalidação: Correção do vício de ato administrativo
*Anulação: Vício de legalidade
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