O sistema de responsabilização por atos de improbidade admin...

Vamos analisar a questão sobre Improbidade Administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021.

O tema central da questão é a responsabilização por atos de improbidade administrativa, que visa proteger a probidade na administração pública e a integridade do patrimônio público.

Vamos examinar cada alternativa e ver como a lei se aplica:

Alternativa A: Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

Esta alternativa está incorreta. A Lei nº 14.230/2021 estabeleceu que a divergência interpretativa da lei, desde que fundamentada por jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura improbidade administrativa. Isso reforça a necessidade de um ato doloso para caracterizar improbidade.

Alternativa B: A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Esta é a alternativa correta. A Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo para caracterizar o ato ímprobo. Apenas a perda patrimonial, sem prova de intenção dolosa de causar dano, não é suficiente para caracterizar improbidade.

Alternativa C: O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não poderá ser responsabilizado, em vista de não ter sido o causador da improbidade administrativa.

Esta alternativa está incorreta. A lei permite a responsabilização do herdeiro ou sucessor até o limite do valor do patrimônio transferido, quando há enriquecimento ilícito ou dano ao erário, mesmo que não tenham cometido o ato.

Alternativa D: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, visto que a improbidade ocorre também por ato culposo.

Esta afirmativa está incorreta. A Lei nº 14.230/2021 eliminou a improbidade culposa, exigindo sempre a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Uma estratégia para interpretar questões como esta é identificar palavras-chave que remetam a conceitos específicos da legislação, como "dolo", "culpa", "enriquecimento ilícito" e "dano ao erário". Isso ajuda a focar nos elementos essenciais exigidos pela lei.

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A NÃO Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. 

C O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente RESPONDERÁ ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA OU PATRIMÔNIO TRANSFERIDO

D O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, AFASTA a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, visto que a improbidade ocorre também por ato culposo ( NÃO TEM CULPA, TEM QUE TER DOLO)

Gabarito B

"Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais".

Somente as ações com dolo é que estão sujeitas ao regime da improbidade, portanto.

Os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo vão até mais longe, pois caracterizam na letra da lei o conceito de dolo que está em jogo:

"§2º Considera-se dolo a vontade consciente e livre de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta lei, não bastando a voluntariedade do agente".

"§3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa".

Exige-se o dolo específico.

O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).

Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48).

O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22).

facin

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  

§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.