Assinale a opção correta de acordo com os princípios implíci...

A questão indicada está relacionada com os princípios da administração pública. 

• Princípios Administrativos (CARVALHO FILHO, 2018):

1) Princípios expressos:

- Princípio da legalidade;
- Princípio da impessoalidade;
- Princípio da moralidade;
- Princípio da publicidade;
- Princípio da eficiência.

2) Princípios reconhecidos:

- Princípio da supremacia do interesse público;
- Princípio da autotutela;
- Princípio da indisponibilidade;
- Princípio da continuidade dos serviços públicos;
- Princípio da segurança jurídica - proteção à confiança;
- Princípio da precaução;

3) Princípio da Razoabilidade. 

4) Princípio da Proporcionalidade.O princípio da indisponibilidade, por sua vez, "define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta" (DI PIETRO, 2018). 

E) CERTO, conforme indicado por Odete Medauar (2018) a certeza e a segurança das relações jurídicas expressa-se pelo princípio da segurança jurídica. O princípio indicado visa preservar a estabilidade nas relações, situações e vínculos. 

Referências: 

CARVALHO, Matheus. Manual Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 
TCU.

Gabarito: E) 

Item D:

Princípio da Segurança Jurídica: Aspecto objetivo | Estabilidade das relações.

Veda a aplicação retroativa de nova interpretação e limita a autotutela e legalidade.

GABARITO: E

a) Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.

O primado do interesse público é o responsável pela existência de prerrogativas ou de poderes especiais da administração pública, dos quais decorrem a verticalidade nas relações administração – particular.

Toda atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas unilateralmente obrigações ao administrado, ou que se restrinja ou condicione exercício de atividades ou de direitos dos particulares é respaldada por esse princípio.

b) O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos

O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a administração não é proprietária da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios(públicos).

O princípio que diz sobre a não interrupção do serviço público é o da Continuidade do serviço público, como seu nome indica, os serviços são prestados no interesse da coletividade, sob regime de direito público. Por esse motivo, sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer interrupções (Há exceções)

 c) O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.

O princípio da precaução exige a adoção imediata de medidas preventivas diante do risco de danos graves

d) Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.

O princípio da autotutela faz com que a administração exerça o controle dos atos por ela praticados

Súmula 473 do STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

e) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.

Princípio da Precaução; decorre da ideia de que é preciso evitar a ocorrência de catástrofe antes que elas ocorram, uma vez que muitos danos são de difíceis reparação quando já consumados. Com isso, a administração deve adotar conduta preventiva diante da possibilidade de danos ao ambiente ou ao próprio interesse público. Uma consequência desse princípio é a inversão do ônus da prova diante de projetos que possam causar riscos à coletividade. Caberá ao interessado provar que o seu projeto é seguro para a coletividade, devendo a administração sempre avaliar a existência ou não de reais condições de segurança. (Estratégia Concursos, professor Herbert Almeida)

Correta, E

O princípio da segurança jurídica, também conhecido como princípio da confiança legítima / proteção da confiança, é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, fazendo parte do sistema constitucional como um todo e, portanto, trata-se de um dos mais importantes princípios gerais do Direito. Ele tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo quanto jurisprudencial. Trata-se de um princípio com diversas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 

Companheiros, claramente a resposta é a E. Entretanto, quando na B correlaciona-se o princípio da indisponibilidade com a continuidade do serviço público, não estaria correto também? Isso porque a continuidade do serviço público tem sua razão de ser graças a indisponibilidade do serviço público, sendo este quase uma faceta daquele.