Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Ace...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |
Q2266585
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível e, caso
não seja possível, deverá adotar determinados procedimentos como indicar as razões de fato ou de direito da recusa do
acesso pretendido. Diante do exposto, assinale a afirmativa
correta de acordo com a referida Lei.