De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita co...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
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Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
[...]
§ 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
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